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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 027/2023
Data de apresentação: 22-06-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 26-06-2023
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE POSSUEM VENCIMENTO REGULADO PELA LEI FEDERAL 11.350/2006 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 027/2023
DATA
RESUMO
26-06-2023
Aprovado
aprovado
22-06-2023
Protocolado