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Projeto de Lei Nº 050/2022

Data de apresentação: 18-08-2022

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: aprovado

Data da última tramitação: 22-08-2022

Resultado da votação: aprovado por unanimidade

Informações de Tramitação

Autor(es): Prefeito Municipal

Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.”

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 050/2022

DATA

RESUMO

22-08-2022

Aprovado

aprovado

18-08-2022

Protocolado

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